STF suspende resolução da ANS que autoriza cobrança de até 40% no valor de consultas e exames

A resolução da Agências Nacional de Saúde (ANS), que autoriza aos planos de saúde cobrar dos pacientes até 40% do valor de consultas e exames, no modelos de coparticipação, foi suspensa pela presidente do Supremo Tribunal de Justiça, ministra Carmem Lúcia, na última segunda-feira (16).

A ministra pediu pela suspensão com base numa ação feita pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), protocolada na última sexta-feira (13). No pedido, a OAB apontou que a ANS invadiu as competências do Poder Executivo e Judiciário ao regulamentar a matéria. “A referida Resolução institui severa restrição a um direito constitucionalmente assegurado (o direito à saúde) por ato reservado à lei em sentido estrito, não a simples regulamento expedido por agência reguladora”,

A presidente do STF determinou a suspensão da norma, enfatizando que “saúde não é mercadoria”, “vida não é negócio, “dignidade não é lucro”, e destacando a necessidade de discussão de matérias que envolvam direitos fundamentais, como é o caso da saúde, em esfera legislativa própria, com os devidos debates e transparência, e não por uma norma criada “em espaço administrativo restrito, com parca discussão e clareza”.

Cármen Lúcia também chamou a atenção para a instabilidade jurídica gerada pela resolução, passível de diversos questionamentos na Justiça. Ela também destacou a inquietude de milhões de usuários de planos de saúde surpreendidos pelas novas regras, que não foram devidamente debatidas. “A confiança em todo o sistema não pode ser diminuída ou eliminada por normas cuja correção formal é passível de questionamento judicial”.

O deputado federal Júlio Delgado (PSB-MG), crítico da alteração das regras, comemorou a suspensão. “A ministra Carmen Lúcia acertou em sua decisão. A vida e a saúde não podem ser tratadas como mercadorias passíveis de manipulação ao interesse econômico desse ou daquele grupo”.

Na audiência pública realizada na Comissão de Direitos do Consumidor da Câmara dos Deputados, da qual Júlio Delgado faz parte, ele destacou para a possibilidade, com a adoção da medida, das operadoras de saúde passarem a oferecer “prêmios” parecidos com os ofertados pelos seguros automotivos para quem deixar de usar o plano de saúde ao longo de um tempo. “E não estamos tratando de carros e de estradas, mas de pessoas, de gente. Se for colocada a franquia, vamos fazer até Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)”, avisou.

A decisão, entretanto, tem caráter provisório.

Confira a integra da decisão.