Projeto sobre registro e aplicação de agrotóxicos divide Congresso e opinião pública

A votação do Projeto de Lei 6.299, que altera as regras para registro e aplicação de agrotóxicos, pesticidas a herbicidas em todo o Brasil, vem mobilizando a opinião pública, setores da sociedade civil organizada e acirrando o debate entre parlamentares na Câmara dos Deputados. Os que apoiam o projeto, o chamam de “Lei do Alimento Mais Seguro”; já os que se colocam contrários à alteração da norma, classificam o PL de “Pacote de Veneno”. Só a disputa do enquadramento simbólico do PL dá o tom dos “humores” que permeiam o debate.

Desde que o projeto passou a ser debatido, várias instituições se manifestaram, seja por meio de artigo e notas técnicas, a favor ou contra o projeto.  Contrariamente à proposta, por exemplo, o Instituto Nacional do Câncer (INCA), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), um grupo de 329 ONGs e o Ministério Público Federal (MPF). Esse último, apontando inconstitucionalidade de uma eventual aprovação da lei.

Já a defesa da aprovação do projeto tem sido feita por grupos ligados ao agronegócio, como a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). As associações dos produtores de soja (Aprosoja), de milho (Abramilho) e de algodão (Abrapa), chegaram a desenvolver um site para esclarecer pontos do projeto.

Quatro pontos destacam as polêmicas com relação ao PL. O primeiro, a centralização da aprovação de novos agrotóxicos no Ministério da Agricultura.

Pela legislação vigente, criada em 1989, a aprovação de um novo agrotóxico precisa passar pela avaliação do Ministério da Agricultura, Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), que é ligado ao Ministério do Meio Ambiente, e da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), vinculada ao Ministério da Saúde.

Funciona assim: uma Comissão Técnica para Agrotóxicos, formada por representantes do Ministério da Agricultura, da Anvisa e do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama), analisam o novo produto.

Os três emitem pareceres sobre o pedido, que só é aceito após o aval unânime de que ele não afeta nem a saúde pública, nem o meio ambiente e de que é eficaz no controle de uma determinada praga.

Os que defendem a mudança afirmam que, com esse arranjo, a aprovação de agrotóxicos tem se dado de maneira excessivamente lenta, o que entrega ao mercado brasileiro produtos defasados.

Já os contrários as alterações argumentam que a legislação atual sobre o registro de agrotóxicos dá tanta importância para os aspectos econômicos quanto os ambientais e de saúde, a partir da participação, no processo de autorização, dos ministérios da Agricultura, da Saúde e do Meio Ambiente.

Pelo PL 6.299/02, outra instituição seria criada, a CTNFito (Comissão Técnica Nacional de Fitossanitários), para aprovação de novos agrotóxicos.

A CTNFito seria composta de 23 membros, todos designados pelo ministro da Agricultura.

Os contrários as alterações destacam que a atual legislação sobre o registro de agrotóxicos é um tripé que equilibra a relação entre os interesses econômicos, os aspectos de saúde pública, segurança alimentar e proteção ao meio ambiente.

Eles avaliam que, ao se concentrar a aprovação do processo no Ministério da Agricultura, os aspectos econômicos ganhariam preponderância, pela pressão concentrada que os grupos de interesses exerceriam sobre o Ministério.

Outro ponto do PL 6.299 são os prazos para aprovação dos agrotóxicos. Atualmente, a aprovação de um defensivo agrícola leva de três a dez anos. Em países que integram a União Europeia e nos Estado Unidos, o tempo médio é de quatro anos.

O PL propõe reduzir esse período a partir da criação de prazos-limites, entre 30 e 180 dias em casos específicos.

A aprovação de um novo agrotóxico poderia ser acelerada, por exemplo, quando não houvesse um produto no mercado capaz de lidar com uma praga em questão. A vulnerabilidade das lavouras brasileiras às pragas é um dos principais argumentos utilizados pelos que defendem as mudanças na legislação vigente.

Estudo elaborado por pesquisadores ligados à Universidade Federal do Paraná, apontou que, entre janeiro de 2010 e junho de 2014, o tempo médio, a partir da data do protocolo até a conclusão da análise dos agrotóxicos, passou de dois anos e um mês para três anos e oito meses. Um aumento de mais de 80%.

Ainda na alteração dos prazos para agrotóxicos, o projeto cria uma espécie de selo de “registro temporário”. Ele seria concedido a produtos já testados, registrados e em uso em pelo menos três países membros da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

Na prática, alguns agrotóxicos seriam usados no Brasil mesmo sem aprovação do governo brasileiro.

Opositores do projeto avaliam que a critica com relação a demora da aprovação nos prazos se dá, por falta de pessoal, e não pela rigidez da lei.

O Ibama, por exemplo, teria um déficit de 1.200 pessoas. A Anvisa também teria um déficit de pessoal.

Levantamento realizado aponta 2.500 produtos na fila para serem aprovados. Os mais antigos datam do ano de 2009.

Flexibilização do que é “tolerável”

A atual legislação sobre a aplicação e uso de agrotóxicos proíbe a utilização de produtos “que revelem características teratogênicas (que prejudicam o desenvolvimento do feto), carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica”.

Mesmo com a atual restrição, existem mais de 300 bebês intoxicados por agrotóxicos nos últimos anos, e mais de 1.200 tentativas de suicídio usando agrotóxicos.

O PL 6.299 prevê a proibição de agrotóxicos quando houver riscos à saúde humana, entretanto, apenas nos casos em que atingirem o ponto do “inaceitável”.

O texto do projeto diz que ficaria proibido o registro de produtos fitossanitários, de produtos de controle ambiental e afins que, nas condições recomendadas de uso, apresentem risco inaceitável para os seres humanos ou para o meio ambiente, ou seja, “permanece inseguro mesmo com a implementação de medidas de gestão de risco”.

Os contrários ao projeto argumentam que não existe uso seguro para agrotóxicos. Eles também ponderam que quando se proíbe substâncias que tragam risco “inaceitável”, cria-se uma janela política para discutir o que é aceitável ou inaceitável.

Outra polêmica diz respeito a utilização do termo ‘defensivos fitossanitários’ no lugar de agrotóxicos ou pesticidas.  

A legislação vigente define como “agrotóxicos” todos os “produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos” usados com o objetivo de “alterar a composição da fauna ou da flora”. Em outras palavras, para a eliminação de vegetais ou seres vivos, como insetos e roedores, para promover o crescimento de uma determinada cultura.

O PL 6.299 propõe a utilização de termo mais brando, o “defensivos fitossanitários”. Já “Pesticida”, pelo novo texto, mudaria seu nome para “enfermidade endêmica que mata”.

Os apoiadores do projeto justificam a alteração do termo pela carga “depreciativa” que a atual nomenclatura carrega, e apontam que outros países já fizeram essa alteração.

Já os críticos da proposta apontam que a alteração dos termos criaria uma falsa sensação de segurança, ainda que os produtos aplicados na lavoura continuem sendo produtos tóxicos.