Projeto de lei que tipifica o crime de Ecocídio é aprovado na Câmara

A Câmara Federal aprovou, na noite desta terça-feira (25/06), a tipificação do crime de “ECOCÍDIO”. A nova regra é uma das propostas elaboradas pela Comissão Externa de Brumadinho, constituída no início deste ano, e que tem o deputado federal Júlio Delgado (PSB/MG) como relator. Outros dois projetos foram aprovados na mesma sessão, um que cria a Política Nacional de Segurança de Barragens e outro que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. Os textos agora seguem para apreciação no Senado.

Com a lei do Ecocídio, passa a sofrer punição específica quem for responsabilizado no Brasil pelo rompimento de barragens, seja com ou sem intenção. De maneira prática, o critério básico para responder por este novo “crime” quem não observar as normas técnicas e determinações legais previstas para exercer a atividade minerária.

A desobediência dessas regras, segundo apontam investigações, foi determinante para que ocorressem os crimes de Mariana, em 2015, e em Brumadinho, em janeiro deste ano. Nos dois casos, ondas de rejeitos de minério vazados de barragens estouradas causaram um lastro de destruição causando a perda de vidas e danos ambientais a Minas Gerais e Espírito Santo.

“Apesar de não ser um dia para celebrarmos, a data nos relembra os cinco meses do crime da Barragem B1, de Brumadinho, e que não devemos esquecer jamais. Um dia importante para a defesa dos mineiros, outros brasileiros que vivem próximos às atividades de mineração e principalmente para exigirmos o respeito ao meio ambiente”, destacou o deputado federal Júlio Delgado (PSB/MG).
O parlamentar acrescenta que a medida não irá trazer de volta as vidas perdidas e nem a devida reparação por toda a destruição causada pela lama, mas ao menos cria um novo marco legal que buscará trazer mais responsabilidade social e ambiental às empresas do segmento. Outras cidades como Barão de Cocais, Congonhas, Macacos, dentre tantas outras.

Outros projetos aprovados

A tipificação do crime de ECOCIDIO em lei não foi a única vitoria desta terça-feira em Plenário. Outros dois projetos da comissão externa também foram aprovados pela Câmara dos Deputados e também segue para o Senado. Um deles é o projeto de lei 2791, que cria a Política Nacional de Segurança de Barragens, que potencializa a transparência e aumenta o rigor das  fiscalizações das estruturas. O outro projeto é o 2788, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens e, na prática, resultará em agilidade nos processos de atendimento e indenizações de pessoas vítimas de estruturas rompidas ou em risco de abalos.

Além de relator da Comissão Externa, o deputado federal também é presidente da CPI de Brumadinho, que tem investigado o rompimento da barragem ocorrido na cidade mineira, suas causas e culpados, além de trabalhar para prevenir que outros desastres aconteçam.