Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade

Quem depende do auxílio saúde da Previdência Social sabe como é tenso perder o benefício, sendo declarado apto a retornar às atividades pelos peritos, mas ainda doente. De acordo com o deputado federal Júlio Delgado, infelizmente esta é uma realidade de muitas famílias brasileiras. “Por isso, na semana passada, enviei requerimento ao Ministério de Desenvolvimento Social para esclarecer esta situação, assim como acabar com qualquer suspeita sobre as negativas aos benefícios relacionadas ao bônus especial recebido pelos peritos médicos” afirma. E ainda completa: “Para o cidadão, é como se o perito fosse motivado a indeferir pedidos de afastamento ao trabalho, e esta é uma suspeita grave, que precisa da mais absoluta transparência.”

 

Leia o requerimento na íntegra:

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº , DE 2017

(Do Sr. JÚLIO DELGADO)

Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Desenvolvimento Social sobre a participação do Ministério sob sua responsabilidade na elaboração e tramitação das Medidas Provisórias nº 739, de 2016 e 767, de 2017, bem como do Projeto de Lei nº 6.427, de 2016, e sobre a instituição do Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Senhor Presidente:

Requeiro a V. Exª, com base no art. 50, §2º, da Constituição Federal e na forma dos art. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro Estado de Desenvolvimento Social sobre a instituição do Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, no sentido de esclarecer como está sendo realizada a revisão de benefícios por incapacidade promovida pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Além disso, é de nosso interesse uma explicação sobre a participação do Ministério sob a sua responsabilidade na reedição da Medida Provisória nº 739, de 7 de julho de 2016, sob a forma de Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017, de teor semelhante a anterior, e no Projeto de Lei nº 6.427, de 4 de novembro de 2016.

JUSTIFICAÇÃO

As revisões dos benefícios por incapacidade incluem as perícias de revisão dos benefícios auxílio-doença e aposentadoria por invalidez realizadas pelo INSS. Solicitamos informações sobre como está sendo realizado esse trabalho, bem como as repercussões sobre os trabalhadores que tem seu benefício cancelado e, ao retornar às empresas, são considerados inaptos para o trabalho pelos médicos responsáveis.

A Medida Provisória nº 739, editada em 7 de julho de 2016, buscou “alterar a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e instituir o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade”. Após tramitação em Comissão Mista composta por membros da Câmara dos Deputados e Senado Federal, não foi apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em virtude de decurso de prazo, tendo seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de novembro de 2016.

Em 4 de novembro de 2016, foi apresentado pelo Poder Executivo o Projeto de Lei nº 6.427, cujo teor “altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade”. Essa Proposição tramita em regime de urgência e ainda não foi apreciada pelo Plenário.

A Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017, visou “alterar a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e instituir o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade”. Ou seja, seu teor é semelhante ao da MP nº 739, de 2016, e ao do PL nº 6.427, de 2016.

As perícias de revisão dos benefícios auxílio-doença e aposentadoria por invalidez realizadas pelo INSS têm trazido transtornos a muitos segurados, que tiveram agravada sua situação financeira. Após serem submetidos às perícias de reavaliação para aferir sua capacidade laborativa e a possibilidade de retorno ao trabalho, muitos têm seu benefício cancelado, após alta médica por peritos do órgão. Entretanto, muitos deles ainda se encontram doentes e incapazes para o trabalho, ao qual não conseguem retornar, em virtude da recusa pelos médicos das empresas contratantes, situação que deixa o trabalhador vulnerável e sem recursos – nem salário, nem benefício – para manter a si e a sua família.

Solicitamos informações sobre a participação do Ministério do Desenvolvimento Social na redação, apresentação e tramitação das Medidas Provisórias citadas, bem como no Projeto de Lei nº 6.427, de 2016, a fim de estabelecer um juízo de valor sobre as Proposições citadas e conferir a veracidade das informações negativas acerca da revisão de perícias a cargo do INSS, veiculadas pelos diversos veículos de comunicação e por autoridades acadêmicas e governamentais.

Nosso objetivo com o presente Requerimento é valorizar o controle social, a participação do Parlamento e da sociedade civil nos processos de planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da gestão pública e na execução das políticas e programas públicos.