Júlio Delgado quer regras para uso de dados sigilosos pelo IBGE

Não sei se sabem, mas o Governo enviou ao Congresso a Medida Provisória 954 que, se aprovada, permitirá ao IBGE ter acesso aos dados pessoais de quem usa celular. As operadoras de telefonia terão de ceder nome, nº de documentos, endereço completo, dentre outros.

O IBGE é uma instituição confiável e tenho certeza que ajudará muito obter informações atualizadas sobre a população, em especial para políticas de Estado mais eficientes. Entretanto, a movimentação de dados sigilosos pode trazer precedentes perigosos.

Pensando nisso, protocolei uma emenda à proposta na Câmara Federal sugerindo algumas regras para nortear essa troca de informações, de maneira a garantir o uso delas para melhorias na saúde pública, sem qualquer risco ou possibilidade de vazamento dos dados.

O deputado Júlio Delgado (PSB/MG) apresentou na quarta-feira (22) um projeto de emenda à Medida Provisória 954, do Governo Federal, que permite o compartilhamento de dados sigilosos das empresas de telefonia com o IBGE. O objetivo do deputado é garantir o sigilo dos cidadãos, mesmo com as informações repassadas para o órgão, como números de documentos, nome completo e endereço.

A Medida Provisória do Governo federal foi criada para que o IBGE tenha acesso às informações de brasileiros e, dessa forma, possa auxiliar na criação de políticas e estratégias de combate à pandemia do novo coronavírus. Entretanto, existe a preocupação sobre o uso de tais informações para outros fins ainda não especificados.

“O IBGE é uma instituição confiável e tenho certeza que ajudará muito obter informações atualizadas sobre a população, em especial para políticas de Estado mais eficientes. Entretanto, a movimentação de dados sigilosos pode trazer precedentes perigosos”, disse Júlio.
Segundo ele, a emenda apresentada sugere algumas regras para nortear a troca de informações, de maneira a garantir o uso delas para melhorias na saúde pública, sem qualquer risco ou possibilidade de vazamento dos dados.
Entre as regras sugeridas por Júlio, destacam-se aquelas que garantem o uso dos dados somente para os devidos fins:

• Terão caráter sigiloso em relação aos nomes dos consumidores, endereço e números coletados;

• deverá ser justificado e motivado pelo interesse público específico de combate ou prevenção à transmissão e tratamento do COVID-19;

• não serão utilizados como objeto de certidão ou meio de prova em processo administrativo, fiscal ou judicial;

• o resultado da pesquisa e levantamento estatístico deverá ser publicado e acessível ao público, preservando-se a anonimização dos dados coletados referentes ao número de telefone, endereço e nome dos consumidores, no prazo de até 48 horas após a conclusão da pesquisa;

• após a divulgação da pesquisa final pela Fundação IBGE, qualquer pessoa física ou jurídica que publicar informação distorcida em relação aos resultados e vier a causar perturbação da ordem pública ou alarma social serão punidos nos termos da legislação vigente.

A emenda apresentada segue para tramitação no Congresso. A expectativa é que seja colocada em votação em curto período, dada a urgência de se criar regras para o uso dos dados sigilosos.

 

Leia a proposta na íntegra