Júlio apresenta projeto de Marco Regulatório para proteger motoristas e entregadores de aplicativos

O deputado federal Júlio Delgado (PSB/MG) apresentou na tarde desta quarta-feira (15.07) um projeto de lei (PL 3797/2020) que tem como proposta criar o Marco Regulatório de Contratação de Serviços de Entrega e Motoristas. O objetivo é dar dignidade aos profissionais autônomos do setor. Durante a pandemia do novo coronavírus, tais profissionais reforçaram a sua importância nos grandes centros, funcionando como meios eficazes para unir produtos e serviços aos consumidores. Desta forma, contribuem, principalmente, para a manutenção da taxa de isolamento social nas ruas.

De acordo com a proposta apresentada pelo deputado, os prestadores de serviços de aplicativos – incluindo motoristas de transportes de pessoas, motoentregadores e bike entregadores – terão assegurados seis direitos básicos. São eles:

  1. inclusão no Regime de Previdência Social e todos os seus efeitos;
  2. auxílio doença e acidentário durante a prestação do serviço;
  3. garantia do valor mínimo de R$4,32 h/dia do serviço prestado sendo reajustado, anualmente, pelo índice do INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor) do acumulado no ano anterior;
  4. prestar o serviço por um número de horas, não excedente a 10 horas diárias;
  5. receber das empresas, que utilizam dos serviços de aplicativos, os dados necessários e completos para execução da atividade;
  6. em casos de pandemia, as empresas deverão fornecer equipamentos que promovam a segurança e a proteção à saúde do prestador.

“No Brasil não há uma legislação que garanta direitos mínimos a esses prestadores de serviços, que passam horas do seu dia correndo para realizar as entregas, ou para efetuar corridas de carro para transportar pessoas e animais”, disse Júlio, ressaltando que esta é uma categoria de não emprego que teve aumento de 20% desde o início da pandemia. “Esses profissionais trabalham em plataformas que se conectam a usuários, devendo assim preservar não somente a vida dos prestadores, como dos usuários dessas plataformas.”

#brequedosentregadores

Na semana passada, Júlio Delgado apoiou, publicamente, o #brequedosentregadores, um movimento nacional de paralisação dos trabalhadores do setor em defesa de mais dignidade e direitos para a execução das atividades profissionais.

O projeto de lei na íntegra pode ser acessado clicando aqui.