Câmara aprova ampliação de regras de segurança de barragens

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19.05) projeto de lei que amplia o rigor da segurança das barragens em território nacional. O texto, de autoria do Senado, altera a Lei Nacional de Segurança de Barragens (12.334/10) e a Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98), dentre outras coisas, proibindo a construção de reservatórios pelo método de alteamento à montante – o mesmo utilizado na barragem B1, do Córrego do Feijão em Brumadinho, que resultou em quase 300 mortes após o rompimento da estrutura em 25 de janeiro de 2019.

A proposta apreciada reúne diversas propostas apensadas, dentre elas o PL 2789/2019, de coautoria do deputado federal Júlio Delgado (PSB/MG) e outros parlamentares da bancada mineira, que prevê a ampliação das alíquotas de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e institui um fundo financeiro de ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimentos minerários.

A novidade permitirá destinar mais recursos para cobrir as despesas com ações de apoio coletivo dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil em casos de desastres como o de Brumadinho, além de adquirir materiais de consumo para o atendimento emergencial à população atingida e prestar apoio aos trabalhadores afetados por eventuais desastres. A verba será proveniente de diversas frentes, como a Lei Orçamentária Anual, doações e alíquotas de exploração dos recursos minerais.

Delgado recorda que esta é uma demanda proveniente da própria sociedade, ouvida em diversos momentos durante as audiências públicas promovidas tanto pela Comissão Externa quanto pela CPI de Brumadinho, que acompanhava os atendimentos prestados pelas autoridades às comunidades vítimas do rompimento da barragem em 2019. O deputado foi relator e presidente dessas duas comissões, respectivamente.

Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa passar por nova apreciação do Senado, uma vez que o texto passou por alterações na Câmara.

Confira outras mudanças trazidas pela Lei de Segurança das Barragens

• Torna mais rígidas as regras de responsabilização civil, penal e administrativa dos causadores de tragédias como as de Mariana e Brumadinho;

• Obriga cada barragem a ter um Plano de Ação de Emergência (atualmente a exigência fica a critério do órgão fiscalizador que determina a elaboração do documento em função da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem);

• Restringe e proíbe a ocupação e a realização de atividades em áreas situadas na chamada “zona de autossalvamento”, cabendo ao empreendedor ser responsável pelas eventuais indenizações devidas;

• Define que o valor da indenização no caso de falhas da barragem será calculado proporcionalmente à extensão dos danos causados e do potencial econômico da empresa / infrator, estabelecendo multas de até R$ 10 bilhões;

• Determina que, em caso de acidente, a multa por infração ambiental seja revertida obrigatoriamente à região afetada;

• Altera a legislação que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente para incluir, dentre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação das áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais;

• Protege as finanças dos municípios mineradores, obrigando a empresa / o responsável a continuar pagando a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) em caso de redução ou interrupção da produção mineral devido ao acidente ou à falha em barragens;

• Classifica como hediondo o crime de poluição ambiental quando resultar em morte de pessoas e altera a Lei de Crimes Ambientais prevendo aumento da pena em até quatro vezes também nos casos de morte;

• Criminaliza a conduta de quem prestar falsas informações no relatório de Revisão Periódica de Segurança de Barragem ou o de inspeção regular ou especial, e de quem deixar de cadastrar e manter atualizadas as informações relativas à barragem no Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.