Artigo – Pela independência institucional

O relatório apresentado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) esta semana, recomendando a rejeição das contas da presidente Dilma Rousseff no exercício financeiro de 2014, pode gerar consequências bastante saudáveis para a democracia brasileira, apesar desse conturbado momento em que nos encontramos. Independentemente do tamanho do trauma que causar no comando político do governo, o parecer do TCU fortalece o país institucionalmente, e suas repercussões tendem a influenciar, inclusive, o ambiente econômico a longo prazo.

Embora o documento seja mais um entre tantos outros relatos sobre a irresponsabilidade administrativa da atual gestão federal, ele também mostra que a independência dos poderes não é uma expressão utópica escrita na Carta Constitucional; ela é um valor que a própria sociedade quer fazer prevalecer. O posicionamento do TCU é um sinal de que as regras de organização do aparelho social são respeitadas no Brasil, os órgãos de fiscalização e controle funcionam, e que incompetência é um substantivo que serve para qualificar o governo em curso, não o país.

A análise também inclui uma avaliação sobre o impacto da governança pública brasileira no nível de competitividade nacional. O estudo, feito em parceria do TCU com o Instituto Rui Barbosa, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e outros 28 tribunais de contas regionais, constatou fragilidades estruturais que afetam a competitividade da economia brasileira em áreas como mobilidade urbana, malha ferroviária e sistema de saúde. A solução, na visão dos técnicos, está no “aprimoramento de aspectos importantes da governança das políticas selecionadas e de melhoria nas práticas de liderança, estratégia e controle nas três esferas de governo”. Ou seja, na gestão eficiente.

Se o Congresso Nacional aceitar a recomendação e considerar irregulares as manobras criadas pelo governo Dilma na administração dos recursos públicos, a decisão vai impactar, inclusive, as contas de estados e municípios. As observações do relatório vão balizar as análises dos balanços das demais unidades da Federação, e vão inibir eventuais tentativas de prefeitos e governadores de burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para ocultar fraudes ou resultados financeiros negativos.

O controle e o equilíbrio dos gastos públicos proporcionados pela LRF, que completou 15 anos em maio, representaram um avanço muito significativo na cultura e no modelo de administração fiscal no Brasil. Ela impôs limites, ordem e transparência na gestão governamental. Qualquer esforço no sentido de desrespeitar essa disciplina deve ser combatido e punido conforme estabelecido na Constituição.

Deputados e senadores precisam dar prosseguimento ao processo com a mesma seriedade demonstrada pelos ministros e demais funcionários do TCU envolvidos com o trabalho. Espera-se (e vou lutar por isso, como sempre fiz nestes anos todos de vida pública) que a avaliação seja igualmente técnica, espelhada nas leis que comandam o país e sem interferência das ambições políticas.

O nosso partido, o PSB (Partido Socialista Brasileiro), cumpre sua parte e decidiu que irá votar favoravelmente ao parecer do TCU na Comissão de Orçamento da Câmara Federal. Credibilidade e confiança são atributos que se conquistam com ações; não são pegos à força, nem podem ser comprados.

 

Júlio Delgado 13/10/2015